1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

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As presentes “Condições Gerais de Venda Online” estabelecem as informações relativas aos termos e condições de venda que se aplicam no “Contrato de Viagem Organizada” promovido e delineado pela 7May Travel Lda, com o NIPC 518 282 937, RNAVT Nº 12077 e com sede na Avenida da Liberdade n.º 6, 3620-373, Moimenta da Beira, Viseu, Portugal, detentora da utilização da marca Honeymooners em Portugal.

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2. OBJETO

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As presentes “Condições Gerais de Venda Online” regulam a venda de serviços de viagens e compra de qualquer produto ou serviço no sítio eletrónico www.honeymooners.travel (doravante site da Honeymooners).

A adjudicação e pagamento dos produtos orçamentados e apresentados pela 7MayTravel Lda. pressupõem a aceitação integral, esclarecida e sem reservas das presentes, por parte do/a cliente, das “Condições Gerais de Venda On-line”, das informações pré-contratuais contantes da Ficha Informativa Normalizada (doravante apenas FIN) e das demais condições particulares constantes do programa de viagem.

A 7May Travel Lda, detentora da utilização da marca Honeymooners, reserva-se no direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do seu site, dos seus produtos/serviços, bem como das presentes “Condições Gerais de Venda Online”, ressalvando-se, porém, os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do seu site e, simultaneamente, dos serviços/produtos oferecidos aos seus clientes.

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3. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A 7MAYTRAVEL, LDA.

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A organização e contratação dos produtos e serviços disponibilizados neste site são da responsabilidade da empresa 7May Travel Lda., com sede na Avenida da Liberdade, n.º 6, 3620-373 Moimenta da Beira, Portugal.

A 7May Travel Lda. é a entidade detentora dos direitos de utilização da marca Honeymooners em território português.

Para questões de suporte ou apresentação de qualquer reclamação, poderá contactar-nos através do endereço eletrónico: support@honeymooners.travel.

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4. INSCRIÇÕES E RESERVAS

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4.1. A garantia das condições expressas no orçamento está estritamente sujeita ao pagamento pontual e integral dos valores acordados.

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4.2. No momento da adjudicação e confirmação da reserva, o cliente deverá efetuar um pagamento correspondente a, pelo menos, 40% do valor total da viagem, devendo, os restantes 60% ser liquidados impreterivelmente até 30 dias antes da data de início da viagem.

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4.2.1. O pagamento do valor orçamentado será realizado em duas fases: 40% no momento da adjudicação, a título de sinal, e os restantes 60% até 30 dias antes do início da viagem.

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4.2.2. A percentagem do sinal poderá ultrapassar os 40% sempre que os serviços a reservar exijam pagamentos imediatos superiores a esse valor. Nesses casos, a sinalização corresponderá ao total dos custos previstos, sendo essa informação devidamente comunicada ao cliente no momento da adjudicação, por forma a assegurar a total transparência no processo.

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4.2.3. Caso a adjudicação ocorra a 30 dias ou menos da data de partida, o pagamento do valor total deverá ser realizado no ato da adjudicação.

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4.3. Nas situações em que os fornecedores de serviços imponham condições de pagamento distintas das mencionadas nos pontos anteriores – independentemente da antecedência da reserva – essas condições prevalecerão, comprometendo-se a 7May Travel Lda. a comunicar tais exigências logo que delas tenha conhecimento, sendo da responsabilidade do cliente efetuar o respetivo pagamento dentro do prazo indicado, para que a reserva possa ser formalizada.

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4.4. Considerando a volatilidade inerente ao setor das viagens, todas as reservas estão sujeitas à confirmação expressa por parte dos fornecedores grossistas, não sendo a 7May Travel Lda. responsável por quaisquer alterações supervenientes de preços, disponibilidade ou outras condições impostas por terceiros após a pré-reserva dos serviços.

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4.5. A 7May Travel Lda. não poderá garantir qualquer reserva parcial ou condicionada sem que o valor total orçamentado tenha sido previamente liquidado, reservando-se no direito de cancelar qualquer inscrição cujo pagamento não seja efetuado nos prazos e condições estipulados nas presentes condições de venda online.

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5. PREÇO E MEIOS DE PAGAMENTO

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5.1. O cliente será devidamente informado sobre o preço total da viagem contratada, o qual inclui o IVA à taxa legal em vigor, bem como todas as taxas aplicáveis ao setor das viagens organizadas.

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5.2. Caso existam encargos adicionais não previsíveis no momento da celebração do contrato, o cliente será informado sobre a sua natureza e possibilidade de ocorrência, comprometendo-se a 7May Travel Lda. a prestar todos os esclarecimentos disponíveis sobre os custos que possam vir a ser suportados durante a viagem.

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5.3. A 7May Travel Lda. disponibiliza uma seleção diversificada de meios de pagamento, adequados às diferentes nacionalidades dos seus clientes, podendo ser realizado por transferência bancária, nas seguintes moedas: Libra Esterlina (GBP) – Reino Unido; Dólar Americano (USD) – Estados Unidos e outros países; Dirham dos Emirados (AED) – Emirados Árabes Unidos; Real (BRL) – Brasil; Peso Chileno (CLP) – Chile; Dólar Australiano (AUD) – Austrália; Dólar Canadiano (CAD) – Canadá; Iene Japonês (JPY) – Japão; Franco Suíço (CHF) – Suíça.

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5.4. A 7May Travel Lda. disponibiliza, para clientes em Portugal, a opção de pagamento por referência Multibanco, através do sistema Ifthenpay, sendo gerado automaticamente após a adjudicação da viagem.

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5.5. Está prevista a disponibilização de financiamento através da entidade parceira Cofidis, permitindo ao cliente fracionar o pagamento da sua viagem em condições a definir no momento da contratação.

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5.5.1. A aprovação do crédito está sujeita à análise exclusiva da Cofidis, sendo a 7May Travel Lda. totalmente alheia ao processo de avaliação e decisão de concessão, sendo os termos e condições aplicáveis ao financiamento apresentados ao cliente no ato da adesão.

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5.6. As reservas solicitadas apenas serão consideradas formalizadas após confirmação de boa cobrança dos valores acordados por parte da 7May Travel Lda..

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6. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

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6.1 Documentação

6.1.1 É da exclusiva responsabilidade do cliente garantir que todos os documentos de identificação pessoal e/ou familiar (como passaporte, cartão de cidadão, bilhete de identidade, documentação militar, autorizações de viagem para menores, vistos, certificados de vacinação e outros documentos legalmente exigidos) se encontram válidos, atualizados e em conformidade com os requisitos do(s) país(es) de destino.

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6.1.2 Os menores que viajem acompanhados pelos pais ou por terceiros autorizados deverão ser portadores de documento de identificação próprio (cartão de cidadão ou passaporte). Caso viagem apenas com passaporte, recomenda-se que sejam igualmente portadores do cartão de cidadão. Poderá ainda ser exigida autorização de saída do território nacional, emitida pelos representantes legais, conforme o destino e a forma de viagem.

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6.1.3. A 7May Travel Lda. declina qualquer responsabilidade em caso de recusa de entrada, não concessão de vistos ou qualquer outra limitação imposta pelas autoridades competentes, quando o cliente não se faça acompanhar da documentação necessária, sendo todos os custos, danos ou prejuízos resultantes dessa situação da inteira responsabilidade do cliente, incluindo cancelamentos, interrupções de viagem, repatriações ou penalizações aplicáveis.

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6.1.4. Relativamente a vistos consulares, a agência poderá, quando solicitado, auxiliar o cliente no processo de obtenção mediante pagamento de honorários previamente indicados, não podendo, porém, garantir a aprovação e emissão atempada do visto, pelo que esta assistência não constitui responsabilidade ou obrigação da agência.

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6.1.5. Nos casos em que o cliente não solicitar e pagar à agência a prestação de serviços inerente à obtenção dos vistos e tiver contratado tal serviço junto de terceiro, a 7MayTravel Lda. não assume qualquer responsabilidade, sendo todos os custos, danos ou prejuízos resultantes dessa situação da inteira responsabilidade do cliente, incluindo cancelamentos, interrupções de viagem, repatriações ou penalizações aplicáveis.

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6.1.6. A obtenção de Carta de Condução Internacional, quando exigida no país de destino, é da responsabilidade exclusiva do cliente.

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6.1.7. A apresentação de certidão de casamento poderá ser requerida por alguns hotéis, como condição para usufruir de ofertas especiais destinadas a casais em lua de mel, pelo que a não apresentação deste documento poderá resultar na perda dos benefícios associados ou na cobrança de tarifas adicionais, ficando a decisão final ao critério do hotel, não podendo a A 7May Travel Lda. ser responsabilizada por qualquer alteração nas condições ou serviços oferecidos pelo alojamento, nestes casos.

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6.1.8. Em caso de fraude ou fornecimento de informações/documentos falsos, os serviços contratados serão automaticamente cancelados, independentemente de os documentos de viagem já terem sido emitidos ou da viagem já ter sido iniciada, casos em que a 7May Travel Lda. se reserva no direito de reter até 100% do valor pago, em função dos prejuízos incorridos e dos serviços já executados.

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6.1.9. Viagens dentro da União Europeia

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6.1.9.1. Todos os viajantes, independentemente da idade, deverão possuir documento de identificação civil válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte).

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6.1.9.2. Para assistência médica no espaço europeu, é altamente recomendado que o cliente viaje munido do Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), mesmo que tenha contratado um seguro de viagem adicional.

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6.1.9.3. Viajantes com nacionalidade de países não pertencentes à União Europeia devem consultar previamente as entidades oficiais (embaixadas, consulados ou serviços de fronteira) para conhecerem os requisitos documentais aplicáveis ao seu caso.

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6.1.10. Viagens fora da União Europeia

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6.1.10.1. Todos os viajantes devem ser portadores de passaporte válido, podendo ainda ser exigida a apresentação de visto consular, consoante o país de destino.

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6.1.10.2. Os cidadãos estrangeiros devem consultar as autoridades competentes do seu país de origem relativamente aos requisitos legais de entrada e permanência no destino pretendido.

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6.2 Despesas e Encargos

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6.2.1. Por cada ato de reserva efetuado, serão cobradas despesas administrativas no valor de € 30,00 para clientes residentes em Portugal. Para clientes residentes fora de Portugal, o valor aplicado será de $ 50,00, ao qual poderão acrescer encargos adicionais resultantes de diferenças cambiais, comissões bancárias internacionais ou outros custos operacionais inerentes ao tratamento de reservas internacionais.

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6.2.2. Todos os encargos, taxas ou tributos que sejam exigidos localmente no destino da viagem — incluindo, mas não se limitando a, taxas turísticas, de entrada ou saída do país, impostos municipais, taxas de aeroporto ou quaisquer outros valores cobrados por autoridades locais ou prestadores de serviços — são da inteira responsabilidade do cliente, podendo não se encontrar previstas no preço global da viagem.

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6.2.3. Poderão aplicar-se encargos obrigatórios, como taxas de aeroporto, de entrada ou saída, ou tributos locais, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente no destino e que, por serem determinados por autoridades locais, poderão não constar da informação prévia disponibilizada ao cliente.

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6.2.4. Em determinadas cidades, poderá sera plicada uma taxa turística municipal não incluída no preço do alojamento, cujo pagamento é da responsabilidade do cliente e deverá ser efetuado diretamente no hotel.

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6.3 Alterações Supervenientes

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6.3.1. Por cada alteração solicitada à reserva confirmada — incluindo, mas não se limitando a, alteração de nomes, datas, tipologia de quarto, voos ou outros elementos essenciais da viagem —será cobrada uma taxa administrativa de € 50,00.

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6.3.2. Sempre que a alteração solicitada implique o cancelamento dos serviços inicialmente contratados, poderão aplicar-se penalizações, sendo necessária a emissão de nova reserva sujeita a disponibilidade, novos preços e aceitação expressa dos respetivos fornecedores.

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6.3.3. A 7May Travel Lda. não se responsabiliza por atrasos na resposta a pedidos de alteração ou confirmação motivados por fatores externos, como fusos horários, feriados ou indisponibilidade dos fornecedores, comprometendo-se, contudo, a informar o cliente e apresentar alternativas sempre que possível.

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6.3.4. Sempre que o cliente desejar e os fornecedores o permitam, poderá alterar a sua inscrição para outra viagem ou para a mesma viagem com partida em data diferente, mediante o pagamento da taxa de alteração aplicável e da eventual diferença de preço entre os serviços inicialmente contratados e os pretendidos.

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6.3.5. Se a alteração for solicitada com 30 dias ou menos de antecedência em relação à data de partida da viagem inicialmente reservada, ou caso os fornecedores não aceitem a alteração, aplicar-se-ão as penalizações previstas na cláusula relativa à rescisão do contrato pelo cliente.

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6.3.6. Caso, após o início da viagem, o cliente solicite alterações aos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência — como a extensão da estadia ou alteração de voos —, os preços poderão ser revistos, não sendo garantida a manutenção das condições inicialmente contratadas, sendo todos os encargos da responsabilidade do cliente.

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6.4. Cessão da Posição Contratual

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6.4.1. O cliente pode ceder a sua posição contratual a outra pessoa que reúna todas as condições exigidas para a viagem organizada, desde que informe a 7May Travel Lda. por escrito, de forma expressa, com uma antecedência mínima de sete dias consecutivos face à data de partida.

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6.4.2. A cessão poderá abranger todos os elementos da reserva, incluindo transportes, alojamento, regime alimentar, passeios e demais serviços contratados, estando a cessão sujeita à aceitação e disponibilidade dos fornecedores envolvidos, bem como às suas próprias regras e condições.

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6.4.3. Alguns serviços poderão implicar custos associados à transmissão da posição contratual, os quais serão igualmente suportados, de forma solidária, pelo cedente e pelo cessionário.

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6.4.4. Cedente e cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento integral do valor em dívida, incluindo quaisquer encargos adicionais decorrentes da cessão.

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7. RESPONSABILIDADE DA 7MAYTRAVEL LDA.

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A 7May Travel Lda. é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato de viagem organizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, ainda que esses serviços sejam prestados por terceiros, sem prejuízo do seu direito de regresso contra os prestadores envolvidos e dos limites de responsabilidade previstos nas convenções internacionais aplicáveis, nomeadamente a Convenção de Montreal (transporte aéreo), a Convenção COTIF/CIV (transporte ferroviário) e a Convenção de Atenas (transporte marítimo).

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7.1. Limites da Responsabilidade

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7.1.1. A responsabilidade da 7May Travel Lda. pelos serviços de transporte aéreo internacional encontra-se limitada nos termos da Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, e, no caso do transporte ferroviário internacional, pela Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (CIV), apensa à Convenção de Berna de 1961, que regulam e limitam a responsabilidade das transportadoras em casos de morte ou ferimentos pessoais, perda, destruição ou danos de bagagens.

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7.1.2. Nos serviços que envolvam transporte, a responsabilidade da 7May Travel Lda limita-se à correta emissão dos títulos de viagem e verificação dos dados fornecidos pelo cliente, sendo a execução do transporte da exclusiva responsabilidade da transportadora aérea, ferroviária ou marítima, nos termos legalmente definidos.

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7.1.3. No que ao transporte marítimo diz respeito, a responsabilidade da 7May Travel Lda., na qualidade de organizadora da viagem, encontra-se limitada aos montantes previstos nas alíneas do n.º 2 do DL n.º 17/2018, de 8 de março.

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7.1.4. No caso de viagens organizadas comercializadas através de agência retalhista, a 7May Travel Lda. responde solidariamente com esta, nos termos legalmente previstos.

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7.1.5. Para outros serviços de viagem isolados, a responsabilidade da 7May Travel Lda restringe-se à correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte, bem como à integridade da informação transmitida, não podendo ser responsabilizada por eventuais divergências entre o conteúdo publicitado pelos prestadores e a experiência efetivamente proporcionada, desde que não tenha atuado com dolo ou negligência.

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7.1.6. A 7May Travel Lda não será responsável por erros de reserva imputáveis ao viajante, nomeadamente erros nos dados fornecidos, nem por erros causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais alheias ao seu controlo.

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7.1.7. Nos termos do n.º 5 do art.º 36.º do DL n.º 17/2018, de 8 de março, a responsabilidade contratual da 7May Travel Lda. por danos não corporais encontra-se limitada ao valor correspondente a três vezes o preço total do serviço vendido.

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7.2. Transporte e Bagagem do Viajante

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7.2.1. A 7May Travel Lda. compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para assegurar o transporte dos viajantes e respetiva bagagem nos termos programados, não podendo, contudo, ser responsabilizada por ocorrências que ultrapassem o âmbito do contrato celebrado com o cliente.

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7.2.2. A 7May Travel Lda. é responsável pela bagagem nos termos legalmente aplicáveis, mas não assume responsabilidade direta por perdas, furtos, danos, atrasos ou extravios, sendo da exclusiva responsabilidade do cliente apresentar reclamação junto da entidade transportadora ou autoridade competente no momento da ocorrência.

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7.2.3. Nos termos e para os efeitos previstos no art.º 31.º da Convenção de Montreal, no art.º 55.º da COTIF e no art.º 15.º da Convenção de Atenas, o cliente obriga-se a apresentar reclamação escrita à entidade prestadora do serviço sempre que se verifique subtração, deterioração ou destruição da bagagem, devendo guardar o comprovativo dessa participação, sendo esta condição sine qua non para qualquer posterior intervenção da 7May Travel Lda.

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7.2.4. No transporte internacional, a reclamação por danos na bagagem deve ser apresentada por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano e no máximo até sete dias após a sua entrega; no caso de mero atraso na entrega da bagagem, a reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 21 dias a contar da data de entrega.

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7.2.5. A responsabilidade da 7May Travel Lda limita-se aos serviços turísticos expressamente contratados no âmbito da viagem organizada e aos serviços adicionais por si prestados ou intermediados através de representantes identificados, não podendo ser responsabilizada por quaisquer serviços contratados localmente a terceiros, antes ou durante a viagem, os quais não estão abrangidos pelo contrato de viagem organizada nem pela cobertura dos seguros associados.

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7.3. Assistência aos Viajantes

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7.3.1. Sempre que, por dificuldades não imputáveis ao viajante, este não possa concluir a viagem organizada, a 7May Travel Lda. compromete-se a prestar-lhe assistência adequada, incluindo informações sobre serviços de saúde, autoridades locais, assistência consular, apoio em comunicações e identificação de soluções alternativas de viagem.

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7.3.2. Caso a dificuldade decorra de ato, omissão, erro, negligência ou incumprimento contratual do próprio viajante ou de factos imputáveis a serviços contratados por sua iniciativa, a 7May Travel Lda. prestará a assistência adequada nos termos legais, reservando-se no direito de cobrar os serviços prestados.

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7.3.3. Quando, por circunstâncias inevitáveis e excecionais, o viajante se veja impedido de regressar, a 7May Travel Lda. será responsável, nos termos e limites previstos nos n.ºs 5 e 6 do art.º 30.º do DL n.º 17/2018, de 8 de março, por assegurar o alojamento necessário ao viajante.

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7.3.4. A limitação dos custos prevista supra não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.

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7.3.5. A 7 May Travel Lda. disponibiliza, exclusivamente durante o período da viagem um serviço de piquete 24 horas por dia, 7 dias por semana e destina-se apenas a situações de emergência relacionadas com a prestação dos serviços contratados, podendo ser assegurado por uma equipa distinta daquela que acompanhou o cliente durante a fase de planeamento e organização da viagem.

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7.3.5.1. Em situações de emergência, o contacto prioritário deverá ser efetuado por chamada telefónica para o número SOS indicado na documentação da viagem previamente enviado ao viajante, sendo o uso de WhatsApp admissível, mas sujeito a tempos de resposta mais alargados conforme a disponibilidade da equipa de suporte e horário de funcionamento da empresa em Portugal.

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7.3.5.2. Durante a viagem, as solicitações de natureza pessoal ou fora do âmbito contratual poderão ser cobradas separadamente como serviços adicionais, mediante avaliação casuística.

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7.3.5.3. A 7May Travel Lda. reserva-se ainda o direito de modificar ou descontinuar este serviço a qualquer momento, por motivos operacionais.

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7.3.6. A 7May Travel Lda. reserva-se o direito de suspender ou cessar o atendimento ao cliente sempre que se verifique conduta desrespeitosa, abuso verbal ou comportamento inadequado, sem prejuízo das obrigações contratuais essenciais.

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8. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES REALIZADAS PELA 7MAYTRAVEL LDA.

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8.1. Sempre que, antes do início da viagem organizada, i) a 7May Travel Lda. se veja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços contratados, não possa satisfazer as exigências especiais previamente solicitadas e aceites pelo viajante ou proponha um aumento de preço superior a 8%, o viajante será informado de forma clara e atempada, podendo, no prazo de 24 horas: a) aceitar a alteração proposta; b) rescindir o contrato sem qualquer penalização, com direito ao reembolso integral das quantias pagas; ou c) aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela agência, com reembolso da diferença de preço, se aplicável.

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8.2. Em caso de alterações não significativas de alguma das características principais da viagem organizada, a 7May Travel Lda. informará o viajante das mesmas, podendo este aceitar as alterações ou rescindir o contrato, aplicando-se, neste último caso, as condições previstas para a rescisão do contrato de viagem.

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9. ALTERAÇÃO DO PREÇO DA VIAGEM

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9.1. O preço da viagem organizada pode sofrer alterações após a aceitação dos presentes termos e condições, nos termos do art.º 25.º do DL n.º 17/2018, de 8 de março, até 20 dias antes da data prevista para o início da viagem, desde que tal possibilidade esteja prevista e a alteração resulte diretamente de variações no custo do transporte de passageiros (incluindo combustível ou outras fontes de energia), nos impostos ou taxas aplicáveis por entidades terceiras (como taxas de estadia, de aterragem, de embarque ou desembarque), ou nas taxas de câmbio aplicáveis aos serviços contratados.

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9.2. A 7May Travel Lda. notificará o cliente da alteração de preço de forma clara e compreensível, apresentando por escrito a devida justificação e os cálculos utilizados, através de suporte duradouro.

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9.3. Caso o aumento de preço da viagem organizada exceda 8% do valor total da viagem organizada, o cliente será informado por escrito e poderá, no prazo de 24 horas, optar por aceitar a alteração proposta, rescindir o contrato nos termos da cláusula 11.ª ou aceitar uma viagem de substituição eventualmente proposta pela agência, com reembolso da diferença de preço, sendo, neste caso, aplicáveis as condições previstas na cláusula 8ª.

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9.4. O viajante tem igualmente direito à redução do preço caso se verifiquem diminuições nos custos da viagem após a celebração do contrato e antes do início da viagem, sendo a 7May Travel Lda. autorizada a deduzir ao valor do reembolso as despesas administrativas efetivas associadas, cujo montante será justificado ao cliente se solicitado.

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10. RESCISÃO DO CONTRATO DE VIAGEM PELA 7MAYTRAVEL LDA.

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10.1 A 7May Travel Lda. pode resolver o contrato de viagem organizada sempre que o número de participantes seja inferior ao mínimo indicado contratualmente ou em caso de circunstâncias inevitáveis e excecionais que impeçam a execução do contrato, ao abrigo do disposto no art.º 27.º do DL n.º 17/2018, de 8 de março.

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10.2. No caso de cancelamento por insuficiência de participantes, o viajante será notificado por escrito com a antecedência mínima de 20 dias, se a viagem tiver duração superior a seis dias; 7 dias, se a duração for entre dois e seis dias; ou 48 horas, se a viagem durar menos de dois dias.

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10.3. No caso de cancelamento devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, a 7May Travel Lda. notificará o viajante da rescisão sem demora injustificada e antes do início da viagem organizada.

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10.4. A rescisão do contrato nos termos do ponto 9.1. confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos montantes pagos, sem direito a qualquer indemnização adicional.

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10.5. Os reembolsos devidos ao abrigo do ponto anterior serão efetuados pela 7May Travel Lda. no prazo máximo de 14 dias após a data da rescisão do contrato.

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10.6. Nos casos de cancelamento por circunstâncias inevitáveis e excecionais, a 7May Travel Lda., na qualidade de agência organizadora, é responsável pelo cumprimento integral da obrigação de reembolso.

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11. RESCISÃO DO CONTRATO DE VIAGEM PELO VIAJANTE

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11.1. O cliente, ou qualquer um dos seus acompanhantes, pode rescindir o contrato de viagem organizada a qualquer momento, ao abrigo do disposto no art.º 25.º do DL n.º 17/2018, de 8 de março, mediante comunicação escrita à 7May Travel Lda., através do seguinte endereço de correio eletrónico: support@honeymooners.travel.

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11.2. Em caso de rescisão nos termos do ponto anterior, será aplicada uma taxa de rescisão fixa de 20% sobre o valor total da viagem contratada, valor esse que se considera adequado e justificável à luz dos encargos administrativos e operacionais assumidos e da expectativa de reafetação dos serviços.

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11.3. A taxa de rescisão referida não prejudica a retenção de valores adicionais correspondentes a serviços não reembolsáveis já pagos a fornecedores, como passagens aéreas, seguros ou alojamentos com políticas restritivas, quando devidamente documentados.

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11.4. Quando aplicável, o cliente será reembolsado no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato, deduzido o valor da taxa de rescisão e dos encargos irrecuperáveis.

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11.5. O cliente tem direito a rescindir o contrato sem qualquer penalização sempre que se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino ou na sua proximidade imediata que afetem de forma significativa a realização da viagem ou o transporte dos passageiros, nos termos da lei.

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11.6. A rescisão com fundamento no ponto anterior confere apenas o direito ao reembolso integral dos montantes pagos, sem lugar a indemnização adicional, sendo a 7May Travel Lda., enquanto agência organizadora, responsável por esse reembolso.

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11.7. No caso de reservas com múltiplos viajantes (ex: casais ou grupos), se apenas parte dos participantes pretender rescindir o contrato de viagem, a 7May Travel Lda. reserva-se o direito de aplicar custos adicionais sempre que a alteração parcial implique perdas, penalizações ou reemissão de serviços, não assumindo qualquer responsabilidade por consequências logísticas ou financeiras resultantes dessa alteração.

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12. REEMBOLSOS

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12.1. Após o início da viagem organizada, não são devidos reembolsos por serviços não utilizados pelo cliente por motivos de força maior ou por causas imputáveis ao próprio cliente, salvo se e na medida em que os respetivos fornecedores aceitem e efetuem o reembolso dos montantes correspondentes.

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12.2. Sempre que a não prestação de um serviço previsto no programa da viagem resulte de facto imputável à 7May Travel Lda. e não seja possível substituí-lo por outro equivalente, o cliente terá direito ao reembolso da diferença entre o valor do serviço contratado e o do serviço efetivamente prestado, nos termos do art.º 28.º do DL n.º 17/2018, de 8 de março.

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12.3. Em situações em que alterações ou falhas na prestação dos serviços resultem de causas alheias à 7May Travel Lda., nomeadamente, alterações operacionais impostas por companhias aéreas, hotéis ou outros prestadores, e o cliente solicite a emissão de novos serviços com custos adicionais, estes deverão ser pagos diretamente pelo cliente, sem prejuízo do posterior reembolso, caso o fornecedor original venha a reembolsar total ou parcialmente os valores inicialmente pagos.

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12.4 A aceitação de soluções alternativas solicitadas pelo cliente, fora das opções inicialmente previstas ou propostas pelos fornecedores, implica o reconhecimento de que os encargos daí resultantes são da sua exclusiva responsabilidade.

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13. SEGURO

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13.1. A responsabilidade civil da 7May Travel Lda. enquanto agência de viagens encontra-se garantida por contrato de seguro nos termos legalmente exigidos.

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13.2. A 7May Travel Lda. recomenda expressamente a contratação de seguros de assistência em viagem, cancelamento e cobertura de riscos imprevistos, considerando a sua relevância para salvaguarda do cliente em caso de incidentes antes ou durante a viagem.

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13.3. A agência disponibiliza, em regime opcional, seguros complementares no momento da adjudicação da viagem, os quais são contratados junto de seguradoras devidamente autorizadas.

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13.4. A ativação e gestão de qualquer seguro contratado é da exclusiva responsabilidade do cliente, que deverá contactar diretamente a seguradora através dos meios indicados na apólice, não cabendo à 7May Travel Lda qualquer intervenção no processo de acionamento, salvo o fornecimento inicial da apólice.

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14. RECLAMAÇÕES

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14.1. O cliente da 7May Travel Lda. tem o direito de apresentar reclamação formal por escrito através do endereço eletrónico support@honeymooners.travel., sendo este o único canal considerado válido para efeitos legais e administrativos, independentemente de existirem trocas de mensagens informais por WhatsApp ou outros meios.

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14.2. Qualquer desconformidade na execução dos serviços de viagem incluídos no contrato deverá ser comunicada imediatamente após a sua verificação, sem demora injustificada, nos termos do art.º 28.º do DL n.º 17/2018, de 8 de março, tanto à 7May Travel Lda. como aos prestadores de serviços locais envolvidos (como hotéis, companhias aéreas, agentes recetivos, guias, etc.), nos canais próprios para o efeito.

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14.3. Para que a reclamação seja considerada válida, o cliente deverá apresentar prova documentada dos factos alegados, incluindo registos fotográficos, e-mails, relatórios locais ou outros elementos de suporte obtidos no momento da ocorrência.

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14.4. A reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 10 dias consecutivos após a ocorrência dos factos, considerando-se fora de prazo qualquer comunicação recebida após esse período, salvo motivo justificado e devidamente comprovado.

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15. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

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Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sede na Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, e polo em Viseu, no Largo de Santa Cristina, 3500-181 Viseu.

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16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

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16.1. a relação estabelecida entre a 7May Travel Lda. e o viajante é regulada pela lei portuguesa e europeia.

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16.2. Em caso de litígio, as partes elegem como foro competente o Tribunal da Comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

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17. IDIOMAS

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Os presentes termos e condições estão disponíveis em português, inglês e espanhol, prevalecendo a versão redigida em língua portuguesa em caso de dúvida, divergência de interpretação ou conflito entre versões.

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18. PROTEÇÃO DE DADOS

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18.1. A 7May Travel Lda., na qualidade de responsável pelo tratamento, compromete-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo cliente no estrito cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019, garantindo a sua confidencialidade, integridade e segurança.

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18.2. Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para efeitos de gestão da relação contratual, cumprimento de obrigações legais e prestação dos serviços contratados, incluindo reservas, seguros, emissão de documentos e assistência ao cliente.

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19. ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS

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19.1. A 7May Travel Lda. reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar ou atualizar os presentes termos e condições, bem como a apresentação e conteúdos do seu site e dos seus serviços ou produtos, sendo tais alterações aplicáveis apenas a contratos celebrados após a sua publicação.

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19.2. Os contratos já firmados continuam regidos pelos termos em vigor à data da sua celebração, salvo se o cliente aceitar expressamente a aplicação de uma versão posterior.

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19.3. A versão mais atualizada dos termos e condições estará sempre disponível em www.honeymooners.travel.

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20. VALIDADE E ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

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20.1. Ao contratar os serviços da 7May Travel Lda., o cliente declara que leu e compreendeu todos os documentos e condições da viagem contratada, incluindo o programa, orçamento, vouchers, horários de chegada e partida (em hora local), tipologias de alojamento, número de noites, regime alimentar, serviços incluídos e demais informações relevantes, reconhecendo expressamente que o pagamento efetuado constitui aceitação integral e vinculativa dos termos e condições aplicáveis.

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20.2. O cliente declara ainda que tomou conhecimento de todos os documentos referidos nas presentes Condições Gerais de Venda e demais comunicações associadas à viagem contratada, assumindo a responsabilidade de os verificar e validar antes do início da viagem.

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21. INFORMAÇÕES RELEVANTES

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21.1. Hotéis e Alojamento

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21.1.1. As imagens utilizadas no Dreamplanner, website ou materiais promocionais da Honeymooners são meramente ilustrativas e podem não corresponder à tipologia exata da reserva efetuada, devendo o cliente consultar sempre o voucher para obter os detalhes específicos da sua reserva.

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21.1.2. Os horários de check-in e check-out seguem a política geral dos hotéis, sendo habitual a entrada a partir das 14h e a saída até às 12h.

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21.1.3. Pedidos como early check-in, late check-out ou restrições alimentares são sempre sujeitos a disponibilidade e aceitação do fornecedor, podendo implicar custos adicionais.

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21.1.4. Refeições não usufruídas por coincidirem com horários de voo ou transferes não são reembolsáveis.

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21.2. Transfers

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21.2.1. Sempre que ocorra um atraso no meio de transporte que assegura a sua chegada ao ponto de encontro do transfer (avião, comboio, etc.), é da responsabilidade do cliente contactar diretamente o prestador do serviço de transfer, utilizando os dados indicados no voucher.

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21.2.2. Em caso de não comparência do prestador no local e hora previamente definidos, o cliente deverá contactar de imediato o número de emergência fornecido na documentação da viagem, a fim de receber instruções sobre como proceder.

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21.2.3. A eventual substituição do transfer por transporte alternativo, como táxi, apenas poderá ser reembolsada mediante apresentação de comprovativo da despesa e prova de que foi feita tentativa de contacto prévio com o prestador de serviços de transfer.

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21.2.4. Nos transfers de saída (do hotel ou outro ponto de recolha para o aeroporto ou ponto de partida), recomenda-se que o cliente confirme diretamente com a empresa prestadora de serviços a hora da recolha com pelo menos 24 horas de antecedência.

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21.2.5. A 7May Travel Lda. não se responsabiliza por atrasos, perdas ou alterações de serviço resultantes da não comparência do cliente no local, hora e condições previamente acordadas.

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21.3. Horários de Serviços Contratados

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21.3.1. Os horários de partida, chegada e realização dos serviços contratados — como voos, transfers, atividades e outros — são apresentados com base na hora local do país onde os serviços decorrem, de acordo com as informações fornecidas pelos respetivos prestadores, nomeadamente companhias aéreas, operadores de transporte e fornecedores locais.

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21.3.2. Estes horários podem ser alterados a qualquer momento pelos fornecedores, por motivos operacionais ou externos, sendo da exclusiva responsabilidade do cliente confirmar junto das entidades competentes quaisquer atualizações antes da utilização de cada serviço.

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21.4. Tarifas e Disponibilidade

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21.4.1. As tarifas apresentadas para os serviços comercializados pela 7May Travel Lda. são dinâmicas e podem sofrer alterações sem aviso prévio, de acordo com as variações de mercado e as políticas dos fornecedores.

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21.4.2. Caso a reserva não seja efetuada e confirmada de imediato, os preços, condições e disponibilidade dos serviços podem ser alterados pelos fornecedores, não podendo a 7May Travel Lda. garantir a manutenção dos valores inicialmente apresentados.

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21.5. Cartão de Milhas

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21.5.1. Sempre que o cliente forneça um número de cartão de fidelização (milhas) para ser associado à reserva aérea, a 7May Travel Lda. procede à sua inserção conforme solicitado, mas não se responsabiliza pelo crédito, validade, acumulação ou reembolso de milhas.

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21.5.2. A gestão de todos os assuntos relacionados com o programa de fidelização da companhia aérea, incluindo a verificação do crédito de milhas, é da exclusiva responsabilidade do cliente, devendo ser tratada diretamente com a entidade gestora do programa.

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22. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global, salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.

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23. ASSINATURA ELETRÓNICA

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23.1. A 7May Travel Lda. poderá disponibilizar ao cliente a assinatura eletrónica do contrato de viagem e respetivos documentos através de plataforma certificada como o DocuSign, considerando-se tal assinatura válida, vinculativa e com plenos efeitos legais, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) e da legislação portuguesa aplicável, correspondendo à aceitação expressa e integral dos termos contratados.

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23.2. Para todos os efeitos legais, a assinatura eletrónica realizada através da referida plataforma é válida e vinculativa, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que uma assinatura manuscrita, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) e da legislação portuguesa aplicável.