1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

‍

As presentes “Condições Gerais de Venda Online” estabelecem as informações relativas aos termos e condições de venda que se aplicam no “Contrato de Viagem Organizada” promovido e delineado pela Viagens dos Sonhos, LTDA, CNPJ 59.990.735/0001-52 e com sede na Avn Dr. José Augusto Moreira, 900, SL 1905 CXPST:399, Casa Caiada, Olinda, PE, CEP 53.130-410, detentora da utilização da marca Honeymooners no Brasil.

‍

2. OBJETO

‍

As presentes “Condições Gerais de Venda Online” regulam a venda de serviços de viagens e compra de qualquer produto ou serviço no sítio eletrónico www.honeymooners.travel (doravante site da Honeymooners).

‍

A adjudicação e pagamento dos produtos orçamentados e apresentados pela Viagens dos Sonhos, LTDA. pressupõem a aceitação integral, esclarecida e sem reservas das presentes, por parte do/a cliente, das “Condições Gerais de Venda On-line” e das demais condições particulares constantes do programa de viagem.

‍

A Viagens dos Sonhos, LTDA., detentora da utilização da marca Honeymooners, reserva-se no direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do seu site, dos seus produtos/serviços, bem como das presentes “Condições Gerais de Venda Online”, ressalvando-se, porém, os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do seu site e, simultaneamente, dos serviços/produtos oferecidos aos seus clientes.

‍

3. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A VIAGENS DOS SONHOS, LTDA.

‍

A organização e contratação dos produtos e serviços disponibilizados neste site são da responsabilidade da empresa Viagens dos Sonhos, LTDA., com sede na Avn Dr. José Augusto Moreira, 900, SL 1905 CXPST:399, Casa Caiada, Olinda, PE, CEP 53.130-410.

‍

A Viagens dos Sonhos, LDTA. é a entidade detentora dos direitos de utilização da marca Honeymooners em território português.

‍

Para questões de suporte e apresentação de reclamações, poderá contactar-nos através do endereço eletrónico: support@honeymooners.travel.

‍

4. INSCRIÇÕES E RESERVAS

‍

4.1. A garantia das condições expressas no orçamento está estritamente sujeita ao pagamento pontual e integral dos valores acordados.

‍

4.2. No momento da adjudicação e confirmação da reserva, o cliente deverá efetuar um pagamento correspondente a, pelo menos, 40% do valor total da viagem, devendo, os restantes 60% ser liquidados impreterivelmente até 30 dias antes da data de início da viagem.

‍

4.2.1. O pagamento do valor orçamentado será realizado em duas fases: 40% no momento da adjudicação, a título de sinal, e os restantes 60% até 30 dias antes do início da viagem.

‍

4.2.2. A percentagem do sinal poderá ultrapassar os 40% sempre que os serviços a reservar exijam pagamentos imediatos superiores a esse valor. Nesses casos, a sinalização corresponderá ao total dos custos previstos, sendo essa informação devidamente comunicada ao cliente no momento da adjudicação, por forma a assegurar a total transparência no processo.

‍

4.2.3. Caso a adjudicação ocorra a 30 dias ou menos da data de partida, o pagamento do valor total deverá ser realizado no ato da adjudicação.

‍

4.3. Nas situações em que os fornecedores de serviços imponham condições de pagamento distintas das mencionadas nos pontos anteriores – independentemente da antecedência da reserva – essas condições prevalecerão, comprometendo-se a Viagens dos Sonhos Ltda. a comunicar tais exigências logo que delas tenha conhecimento, sendo da responsabilidade do cliente efetuar o respetivo pagamento dentro do prazo indicado, para que a reserva possa ser formalizada.

‍

4.4.Considerando a volatilidade inerente ao setor das viagens, todas as reservas estão sujeitas à confirmação expressa por parte dos fornecedores grossistas, não sendo a Viagens dos Sonhos, Ltda. responsável por quaisquer alterações supervenientes de preços, disponibilidade ou outras condições impostas por terceiros após a pré-reserva dos serviços.

‍

4.5.A Viagens dos Sonhos, Ltda. não poderá garantir qualquer reserva parcial ou condicionada sem que o valor total orçamentado tenha sido previamente liquidado, reservando-se no direito de cancelar qualquer inscrição cujo pagamento não seja efetuado nos prazos e condições estipulados nas presentes condições de venda online.

‍

5. PREÇO E MEIOS DE PAGAMENTO

‍

5.1. O cliente será devidamente informado sobre o preço total da viagem contratada, o qual inclui todos os tributos previstos na legislação brasileira, como o ISS e demais taxas aplicáveis ao setor das viagens organizadas.

‍

5.2. Caso existam encargos adicionais não previsíveis no momento da celebração do contrato, o cliente será informado sobre a sua natureza e possibilidade de ocorrência, comprometendo-se a Viagens dos Sonhos, Ltda. a prestar todos os esclarecimentos disponíveis sobre os custos que possam vir a ser suportados durante a viagem.

‍

5.3. A Viagens dos Sonhos, Ltda. aceita pagamento em Reais e disponibiliza formas de pagamento via transferência bancária, boleto bancário e financiamento por meio de parceiros credenciados.

‍

5.5 Está prevista a disponibilização de financiamento através da entidade parceira Mercado Pago, Brasil, permitindo ao cliente fracionar o pagamento da sua viagem em condições a definir no momento da contratação.  

‍

5.5.1 A aprovação do crédito está sujeita à análise exclusiva dos parceiros de financiamento, sendo a Viagens dos Sonhos, Ltda. totalmente alheia ao processo de avaliação e decisão de concessão, sendo os termos e condições aplicáveis ao financiamento apresentados ao cliente no ato da adesão.  

‍

5.6. As reservas solicitadas apenas serão consideradas formalizadas após confirmação de boa cobrança dos valores acordados por parte da Viagens dos Sonhos, Ltda.

‍

6. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

‍

6.1 Documentação  

‍

6.1.1 É de exclusiva responsabilidade do cliente garantir que todos os documentos de identificação pessoal e/ou familiar (como passaporte, carteira de identidade – RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF, autorizações de viagem para menores, vistos consulares, certificados internacionais de vacinação e outros documentos legalmente exigidos) se encontram válidos, atualizados e em conformidade com os requisitos do(s) país(es) de destino.

6.1.2 O embarque de menores desacompanhados de um ou ambos os pais, requer autorização expressa emitida conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a regulamentação da Polícia Federal. A responsabilidade pela obtenção, validade e apresentação da documentação exigida recai exclusivamente sobre os responsáveis legais.

‍

6.1.3. A Viagens dos Sonhos, Ltda. declina qualquer responsabilidade em caso de recusa de entrada, não concessão de vistos ou qualquer outra limitação imposta pelas autoridades competentes, quando o cliente não se faça acompanhar da documentação necessária, sendo todos os custos, danos ou prejuízos resultantes dessa situação da inteira responsabilidade do cliente, incluindo cancelamentos, interrupções de viagem, repatriações ou penalizações aplicáveis.

‍

6.1.4. A agência poderá, se solicitado, oferecer assessoria na obtenção de vistos consulares mediante cobrança de honorários previamente informados. No entanto, a Viagens dos Sonhos Ltda. não garante a aprovação do visto nem sua emissão dentro do prazo necessário, sendo esta uma decisão exclusiva do consulado ou embaixada competente.

‍

6.1.5. Caso o cliente opte por contratar serviços de visto junto a terceiros, a agência se exime de qualquer responsabilidade sobre o processo, sendo o cliente integralmente responsável por eventuais prejuízos, atrasos ou recusas que venham a ocorrer, inclusive com impacto na viagem contratada.

‍

6.1.6. Quando exigido, a obtenção de Permissão Internacional para Dirigir (PID) ou documento equivalente para locação de veículos no exterior é de inteira responsabilidade do cliente.

‍

6.1.7. A apresentação de certidão de casamento poderá ser requerida por alguns hotéis, como condição para usufruir de ofertas especiais destinadas a casais em lua de mel, pelo que a não apresentação deste documento poderá resultar na perda dos benefícios associados ou na cobrança de tarifas adicionais, ficando a decisão final ao critério do hotel, não podendo a Viagens dos Sonhos, Ltda. ser responsabilizada por qualquer alteração nas condições ou serviços oferecidos pelo alojamento, nestes casos.

‍

6.1.8. Em caso de fraude ou fornecimento de informações/documentos falsos, os serviços contratados serão automaticamente cancelados, independentemente de os documentos de viagem já terem sido emitidos ou da viagem já ter sido iniciada, casos em que a Viagens dos Sonhos, Ltda. se reserva no direito de reter até 100% do valor pago, em função dos prejuízos incorridos e dos serviços já executados.

‍

6.2 Despesas e Encargos

‍

6.2.1 Para cada ato de reserva efetuado, será cobrada uma taxa administrativa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para clientes com domicílio no Brasil. Para clientes com domicílio fora do território nacional, a taxa será de USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos), podendo haver acréscimos decorrentes de custos operacionais internacionais, variação cambial, comissões bancárias ou encargos relacionados ao processamento de pagamentos em moeda estrangeira.

‍

6.2.2 Todos os encargos, taxas ou tributos que sejam exigidos localmente no destino da viagem — incluindo, mas não se limitando a, taxas turísticas, de entrada ou saída do país, impostos municipais, taxas de aeroporto ou quaisquer outros valores cobrados por autoridades locais ou prestadores de serviços — são da inteira responsabilidade do cliente, podendo não se encontrar previstas no preço global da viagem.

‍

6.2.3 Poderão ser aplicados encargos obrigatórios adicionais determinados por legislação local ou políticas dos fornecedores, tais como taxas de bagagem, tarifas hoteleiras obrigatórias (resort fee), ou taxas incidentes sobre determinados serviços, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente no local de prestação do serviço, sem interferência ou intermediação da agência.

‍

6.2.4 Em alguns destinos turísticos nacionais e internacionais, é comum a cobrança de taxa de turismo municipal ou estadual, não incluída no preço do pacote contratado, cujo pagamento é de responsabilidade do cliente e deverá ser feito diretamente no hotel, resort ou estabelecimento similar, conforme regras locais aplicáveis.

‍

6.3 Alterações Supervenientes

‍

6.3.1. Por cada alteração solicitada à reserva confirmada — incluindo, mas não se limitando a, alteração de nomes, datas, tipologia de quarto, voos ou outros elementos essenciais da viagem — será cobrada uma taxa administrativa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

‍

6.3.2. Sempre que a alteração solicitada resultar no cancelamento dos serviços originalmente contratados, poderão incidir multas e penalidades estabelecidas pelos fornecedores, sendo necessária a emissão de nova reserva sujeita à disponibilidade, novas tarifas e à aceitação expressa dos respectivos prestadores.

‍

6.3.3. A Viagens dos Sonhos Ltda. não se responsabiliza por atrasos na resposta a pedidos de alteração motivados por fatores externos, como fusos horários, feriados nacionais ou regionais, períodos de alta demanda ou indisponibilidade dos fornecedores. Compromete-se, contudo, a manter o cliente informado e apresentar alternativas viáveis sempre que possível.

‍

6.3.4. Sempre que desejado pelo cliente e autorizado pelos fornecedores, será permitida a alteração para outra viagem ou para a mesma viagem com data diferente, desde que haja disponibilidade e mediante o pagamento da taxa de alteração aplicável, além da eventual diferença de valor entre os serviços inicialmente contratados e os pretendidos.

‍

6.3.5. Se a alteração for solicitada com 30 (trinta) dias ou menos de antecedência em relação à data de partida da viagem inicialmente reservada, ou caso os fornecedores não aceitem a alteração, aplicar-se-ão as penalizações previstas na cláusula relativa à rescisão do contrato pelo cliente.

‍

6.3.6. Após o início da viagem, caso o cliente solicite alterações nos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência — tais como extensão de estadia, mudança de voos ou inclusão de novos serviços — os preços poderão ser recalculados de acordo com as condições vigentes à data da solicitação, não sendo garantida a manutenção das condições originalmente contratadas. Todos os encargos adicionais serão de responsabilidade exclusiva do cliente.

‍

6.4 Cessão da Posição Contratual

‍

6.4.1. O cliente poderá ceder a sua posição contratual a terceiro que atenda a todas as condições exigidas para a realização da viagem, mediante comunicação prévia e por escrito à Viagens Dos Sonhos Ltda., com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos da data prevista de início da viagem.

‍

6.4.2. A cessão poderá abranger todos os elementos da reserva — como transporte, hospedagem, alimentação, passeios e demais serviços contratados — estando sujeita à aceitação expressa dos fornecedores envolvidos e ao cumprimento de suas políticas específicas de alteração de titularidade.

‍

6.4.3. A cessão poderá implicar custos adicionais exigidos pelos prestadores de serviço, tais como taxas de alteração, reemissão de bilhetes, atualização de dados, entre outros. Tais custos serão suportados pelo cedente e pelo cessionário de forma solidária, cabendo à agência informar previamente o valor estimado dos encargos, sempre que possível.

‍

6.4.4. Cedente e cessionário serão solidariamente responsáveis pelo pagamento de qualquer valor pendente referente ao contrato original, bem como por encargos adicionais decorrentes da cessão, até a efetiva conclusão da viagem ou a substituição definitiva do contrato.

‍

7. RESPONSABILIDADE DA 7MAYTRAVEL LDA.

‍

A Viagens dos Sonhos, Ltda. responde pela adequada execução de todos os serviços de viagem contratados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mesmo quando tais serviços sejam prestados por terceiros, ressalvado, contudo, seu direito de regresso contra os fornecedores envolvidos e os limites de responsabilidade previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de Montreal para o transporte aéreo.  

‍

A responsabilidade da agência, no entanto, não se estende a serviços contratados diretamente pelo cliente junto a terceiros fora do escopo do contrato de viagem organizada, ainda que tais prestadores tenham sido informalmente recomendados, sendo certo que a agência apenas responde pelos compromissos que estejam formalmente previstos e sob sua gestão direta, não assumindo obrigações por atos, omissões ou eventos imputáveis exclusivamente a outros entes da cadeia turística.

‍

7.1 Limites da Responsabilidade

‍

7.1.1. A responsabilidade pelos serviços de transporte aéreo internacional está limitada aos termos da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n.º 5.910/2006, que regula a responsabilidade das companhias aéreas em casos de morte ou lesões de passageiros, bem como extravio, dano ou atraso na entrega de bagagens.

‍

7.1.2. No que diz respeito ao transporte terrestre, marítimo ou ferroviário, a Viagens dos Sonhos, Ltda. limita-se à correta emissão dos bilhetes e à conferência dos dados fornecidos pelo cliente, sendo a execução do transporte de exclusiva responsabilidade da empresa transportadora, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/1986), Código Civil e normas das agências reguladoras competentes.

‍

7.1.3 Para os demais serviços turísticos contratados de forma isolada, a responsabilidade da agência restringe-se à fidedignidade das informações transmitidas e à emissão correta da documentação correspondente, não se responsabilizando por divergências entre o conteúdo publicitado e o serviço efetivamente prestado pelo fornecedor, desde que não tenha agido com dolo ou má-fé.

‍

7.1.4. A Viagens Dos Sonhos Ltda. não poderá ser responsabilizada por erros, omissões ou divergências decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente, tampouco por fatos que decorram de caso fortuito ou força maior.  

‍

7.1.5 A responsabilidade da agência por danos morais ou materiais não corporais está limitada, ao valor de até três vezes o montante total do contrato, salvo prova de dolo ou culpa grave.

‍

7.2 Transporte e Bagagem do Viajante

‍

7.2.1. A Viagens Dos Sonhos Ltda. compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para assegurar o transporte dos viajantes e respetiva bagagem nos termos programados, não podendo, contudo, ser responsabilizada por ocorrências que ultrapassem o âmbito do contrato celebrado com o cliente.

‍

7.2.2. A responsabilidade pela bagagem é regulada pelas normas da Convenção de Montreal (Decreto n.º 5.910/2006), sendo o cliente obrigado a registrar imediatamente eventuais ocorrências de perda, extravio, dano ou violação junto à companhia aérea ou ao prestador responsável no momento do desembarque.  

‍

7.2.3. Para efeitos de futura atuação da agência em apoio ao cliente, é condição indispensável a apresentação de comprovação formal da reclamação realizada à companhia aérea ou prestador no momento do ocorrido.

7.2.4. A reclamação por danos deve ser apresentada por escrito no prazo máximo de 7 (sete) dias após o recebimento da bagagem; no caso de atraso na entrega, o prazo é de até 21 (vinte e um) dias, conforme estabelece o art.º 31 da Convenção de Montreal.  

‍

7.2.5. A responsabilidade da Viagens dos Sonhos Ltda. limita-se aos serviços turísticos expressamente contratados no âmbito da viagem organizada e aos serviços adicionais por si prestados ou intermediados através de representantes identificados, não podendo ser responsabilizada por quaisquer serviços contratados localmente a terceiros, antes ou durante a viagem, os quais não estão abrangidos pelo contrato de viagem organizada nem pela cobertura dos seguros associados.

‍

7.3 Assistência aos Viajantes

‍

7.3.1 Caso o viajante enfrente dificuldades que impeçam a conclusão da viagem por motivos não imputáveis a si, a Viagens dos Sonhos Ltda. compromete-se a prestar assistência adequada, incluindo informações sobre serviços de saúde, contato com autoridades locais, apoio consular, comunicação e alternativas logísticas viáveis.

‍

7.3.2. Se a dificuldade decorrer de culpa exclusiva do cliente, erro ou negligência, ou estiver relacionada a serviços contratados à revelia da agência, a assistência será prestada, mas poderá ser cobrada de forma separada, nos limites da legislação aplicável.

‍

7.3.3. A Viagens dos Sonhos Ltda. compromete-se a adotar todas as providências razoáveis e proporcionais para mitigar ou evitar danos ao cliente sempre que, por motivo alheio à sua vontade, ocorra qualquer evento que comprometa a regular execução da viagem contratada.

‍

7.3.4. A Viagens dos Sonhos, LTDA. disponibiliza, exclusivamente durante o período da viagem um serviço de piquete 24 horas por dia, 7 dias por semana e destina-se apenas a situações de emergência relacionadas com a prestação dos serviços contratados, podendo ser assegurado por uma equipa distinta daquela que acompanhou o cliente durante a fase de planeamento e organização da viagem.  

‍

7.3.5.1 Em situações de emergência, o contacto prioritário deverá ser efetuado por chamada telefónica para o número SOS indicado na documentação da viagem previamente enviado ao viajante, sendo o uso de WhatsApp admissível, mas sujeito a tempos de resposta mais alargados conforme a disponibilidade da equipa de suporte e horário de funcionamento da empresa em Portugal.

‍

7.3.5.2 Durante a viagem, as solicitações de natureza pessoal ou fora do âmbito contratual poderão ser cobradas separadamente como serviços adicionais, mediante avaliação casuística.  

‍

7.3.5.3 A Viagens dos Sonhos Ltda. reserva-se ainda o direito de modificar ou descontinuar este serviço a qualquer momento, por motivos operacionais.

‍

7.3.6 A Viagens dos Sonhos Ltda. reserva-se o direito de suspender ou cessar o atendimento ao cliente sempre que se verifique conduta desrespeitosa, abuso verbal ou comportamento inadequado, sem prejuízo das obrigações contratuais essenciais.

‍

8. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES REALIZADAS PELA 7MAYTRAVEL LDA.

‍

8.1 Sempre que, antes do início da viagem organizada, a Viagens dos Sonhos Ltda. se veja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços contratados, não possa satisfazer as exigências especiais previamente solicitadas e aceites pelo viajante ou proponha um aumento de preço superior a 8%, o viajante será informado de forma clara e atempada, podendo, no prazo de 24 horas: a) aceitar a alteração proposta; b) rescindir o contrato sem qualquer penalização, com direito ao reembolso integral das quantias pagas; ou c) aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela agência, com reembolso da diferença de preço, se aplicável.

‍

8.2. Em caso de alterações não significativas de alguma das características principais da viagem organizada, a Viagens dos Sonhos Ltda. informará o viajante das mesmas, podendo este aceitar as alterações ou rescindir o contrato, aplicando-se, neste último caso, as condições previstas para a rescisão do contrato de viagem.

‍

9. 9. ALTERAÇÃO DO PREÇO DA VIAGEM

‍

9.1. A Viagens dos Sonhos Ltda. reserva-se o direito de revisar o valor final da viagem contratada até 20 (vinte) dias corridos antes da data de início dos serviços, exclusivamente em caso de alterações relevantes e comprovadas em um ou mais dos seguintes fatores: a) variação cambial superior a 5% (cinco por cento) em relação à data da confirmação da reserva, quando os serviços forem contratados em moeda estrangeira; b) alterações oficiais nas taxas aeroportuárias, portuárias, de fronteira ou tributos governamentais incidentes diretamente sobre os serviços contratados; c) aumentos extraordinários de tarifas aéreas, combustíveis ou serviços essenciais praticados pelos fornecedores, desde que fora do controle da agência.

‍

9.2. Caso ocorra a necessidade de revisão do preço com acréscimo superior a 8% (oito por cento) do valor total da viagem, o cliente será formalmente informado por escrito. Nesse caso, poderá optar, no prazo de 3 (três) dias úteis após o aviso: a) por aceitar a revisão de valor e manter o contrato;

‍

b) por solicitar o cancelamento contratual, com reembolso integral dos valores pagos, no prazo máximo de 14 (quatorze) dias corridos, sem cobrança de multa.

‍

9.3. A Viagens dos Sonhos Ltda. notificará o cliente da alteração de preço de forma clara e compreensível, apresentando por escrito a devida justificação e os cálculos utilizados, através de suporte duradouro.

‍

10. RESCISÃO DO CONTRATO DE VIAGEM PELA 7MAYTRAVEL LDA.

‍

10.1 A Viagens dos Sonhos Ltda. pode resolver o contrato de viagem organizada sempre que o número de participantes seja inferior ao mínimo indicado contratualmente ou em caso de circunstâncias inevitáveis e excecionais que impeçam a execução do contrato.

‍

10.2. No caso de cancelamento por insuficiência de participantes, o viajante será notificado por escrito com a antecedência mínima de 20 dias, se a viagem tiver duração superior a seis dias; 7 dias, se a duração for entre dois e seis dias; ou 48 horas, se a viagem durar menos de dois dias.

‍

10.3. No caso de cancelamento devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, a Viagens dos Sonhos Ltda. notificará o viajante da rescisão sem demora injustificada e antes do início da viagem organizada, caso em que o cliente terá direito ao reembolso integral dos valores efetivamente pagos, no prazo máximo de 14 (quatorze) dias corridos contados da notificação da rescisão, sendo certo que não será devida qualquer indenização adicional, desde que a rescisão decorra de eventos alheios à vontade da agência e sem culpa ou negligência por parte desta.

‍

10.5. O reembolso será realizado em moeda nacional (reais), via transferência bancária ou outro meio acordado, mediante apresentação de comprovantes e dados bancários válidos, sendo de responsabilidade do cliente a veracidade dessas informações.

‍

11. RESCISÃO DO CONTRATO DE VIAGEM PELO VIAJANTE

‍

11.1. O cliente, ou qualquer um dos seus acompanhantes, pode rescindir o contrato de viagem organizada a qualquer momento, mediante comunicação escrita à Viagens dos Sonhos Ltda., através do seguinte endereço de correio eletrónico: support@honeymooners.travel.

‍

11.2. Em caso de desistência imotivada por parte do cliente, a Viagens dos Sonhos, Ltda. aplicará, a título de compensação pelos encargos administrativos, operacionais e compromissos assumidos com fornecedores, uma multa rescisória proporcional ao momento do cancelamento, sendo de 20% (vinte por cento) do valor total contratado para cancelamentos realizados com mais de 90 (noventa) dias de antecedência da data de início da viagem; 50% (cinquenta por cento) para cancelamentos entre 89 e 61 dias; 75% (setenta e cinco por cento) para cancelamentos entre 60 e 31 dias; e até 100% (cem por cento) para cancelamentos efetuados com 30 (trinta) dias ou menos de antecedência, conforme a política específica dos fornecedores envolvidos.

‍

11.3. Além da multa aplicável, serão retidos valores pagos a fornecedores com políticas de cancelamento não reembolsáveis (como passagens aéreas emitidas, taxas consulares, seguros, vistos, reservas hoteleiras não reembolsáveis), desde que previamente informados ao cliente no momento da contratação.

‍

11.4. Quando aplicável, o cliente será reembolsado no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato, deduzido o valor da taxa de rescisão e dos encargos irrecuperáveis.

‍

11.5. O cliente tem direito a rescindir o contrato sem qualquer penalização sempre que se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino ou na sua proximidade imediata que afetem de forma significativa a realização da viagem ou o transporte dos passageiros, nos termos da lei.

‍

11.6. No caso de reservas com múltiplos viajantes (ex: casais ou grupos), se apenas parte dos participantes pretender rescindir o contrato de viagem, a Viagens dos Sonhos Ltda. reserva-se no direito de aplicar custos adicionais sempre que a alteração parcial implique perdas, penalizações ou reemissão de serviços, não assumindo qualquer responsabilidade por consequências logísticas ou financeiras resultantes dessa alteração.

‍

12. REEMBOLSOS

‍

12.1. Após o início da viagem organizada, não são devidos reembolsos por serviços não utilizados pelo cliente por motivos de força maior ou por causas imputáveis ao próprio cliente, salvo se e na medida em que os respetivos fornecedores aceitem e efetuem o reembolso dos montantes correspondentes.

‍

12.2. Sempre que a não prestação de um serviço previsto no programa da viagem resulte de facto imputável à Viagens dos Sonhos Ltda. e não seja possível substituí-lo por outro equivalente, o cliente terá direito ao reembolso da diferença entre o valor do serviço contratado e o do serviço efetivamente prestado.

‍

12.3. Em situações em que alterações ou falhas na prestação dos serviços resultem de causas alheias à Viagens dos Sonhos Ltda., nomeadamente, alterações operacionais impostas por companhias aéreas, hotéis ou outros prestadores, e o cliente solicite a emissão de novos serviços com custos adicionais, estes deverão ser pagos diretamente pelo cliente, sem prejuízo do posterior reembolso, caso o fornecedor original venha a reembolsar total ou parcialmente os valores inicialmente pagos.

‍

12.4 A aceitação de soluções alternativas solicitadas pelo cliente, fora das opções inicialmente previstas ou propostas pelos fornecedores, implica o reconhecimento de que os encargos daí resultantes são da sua exclusiva responsabilidade.

‍

13. SEGURO

‍

13.1. A responsabilidade civil da Viagens dos Sonhos Ltda. enquanto agência de viagens encontra-se garantida por contrato de seguro nos termos legalmente exigidos.

‍

13.2. A Viagens dos Sonhos Ltda. recomenda expressamente a contratação de seguros de assistência em viagem, cancelamento e cobertura de riscos imprevistos, considerando a sua relevância para salvaguarda do cliente em caso de incidentes antes ou durante a viagem.

‍

13.3. A agência disponibiliza, em regime opcional, seguros complementares no momento da adjudicação da viagem, os quais são contratados junto de seguradoras devidamente autorizadas.

‍

13.4. A ativação e gestão de qualquer seguro contratado é da exclusiva responsabilidade do cliente, que deverá contactar diretamente a seguradora através dos meios indicados na apólice, não cabendo à Viagens dos Sonhos Ltda. qualquer intervenção no processo de acionamento, salvo o fornecimento inicial da apólice.

‍

14. RECLAMAÇÕES

‍

14.1. O cliente da Viagens dos Sonhos Ltda. tem o direito de apresentar reclamação formal por escrito através do endereço eletrónico support@honeymooners.travel, sendo este o único canal considerado válido para efeitos legais e administrativos, independentemente de existirem trocas de mensagens informais por WhatsApp ou outros meios.

‍

14.2. Qualquer desconformidade na execução dos serviços de viagem incluídos no contrato deverá ser comunicada imediatamente após a sua verificação, sem demora injustificada, tanto à Viagens dos Sonhos Ltda. como aos prestadores de serviços locais envolvidos (como hotéis, companhias aéreas, agentes recetivos, guias, etc.), nos canais próprios para o efeito, sob pena de não se responsabilizar por qualquer resolução ou compensação do cliente.

‍

14.3. Para que a reclamação seja considerada válida, o cliente deverá apresentar prova documentada dos factos alegados, incluindo registos fotográficos, e-mails, relatórios locais ou outros elementos de suporte obtidos no momento da ocorrência.

‍

14.4. A reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 10 dias consecutivos após a ocorrência dos factos, considerando-se fora de prazo qualquer comunicação recebida após esse período, salvo motivo justificado e devidamente comprovado.

‍

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

‍

15.1. A relação jurídica entre o cliente e a Viagens dos Sonhos, Ltda. será regida integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), bem como pelas normas complementares aplicáveis ao setor de turismo.

‍

15.2. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Olinda/PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário que assegure foro específico ao consumidor.

‍

16. PROTEÇÃO DE DADOS

‍

16.1. A Viagens dos Sonhos Ltda, na qualidade de controladora dos dados pessoais, compromete-se a realizar o tratamento dos dados fornecidos pelos clientes nos termos da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando a confidencialidade, integridade, segurança e finalidade legítima das informações coletadas.

‍

16.2. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os fins relacionados à execução do contrato de viagem, incluindo, mas não se limitando a: elaboração de orçamentos, realização de reservas nacionais e internacionais, emissão de bilhetes, contratação de seguros, obtenção de vistos, atendimento ao cliente, cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais, e comunicação com prestadores de serviços turísticos.

‍

16.3. Os dados poderão ser compartilhados com fornecedores, operadores e parceiros comerciais localizados no Brasil ou no exterior, estritamente quando necessário para a prestação dos serviços contratados, sempre com base em garantias contratuais adequadas e nos princípios da necessidade, finalidade e transparência.

‍

16.4. O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação, anonimização, oposição e revogação do consentimento, mediante solicitação enviada para o canal support@honeymooners.travel.

‍

16.5. A empresa adotará medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou quaisquer formas de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art.º 46 da LGPD.

‍

17. ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS

‍

17.1. A Viagens dos Sonhos Ltda. reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar ou atualizar os presentes termos e condições, bem como a apresentação e conteúdos do seu site e dos seus serviços ou produtos, sendo tais alterações aplicáveis apenas a contratos celebrados após a sua publicação.  

‍

17.2. Os contratos já firmados continuam regidos pelos termos em vigor à data da sua celebração, salvo se o cliente aceitar expressamente a aplicação de uma versão posterior.

17.3. A versão mais atualizada dos termos e condições estará sempre disponível em www.honeymooners.travel.

‍

18. VALIDADE E ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

‍

18.1. Ao contratar os serviços da Viagens dos Sonhos Ltda., o cliente declara que leu e compreendeu todos os documentos e condições da viagem contratada, incluindo o programa, orçamento, vouchers, horários de chegada e partida (em hora local), tipologias de alojamento, número de noites, regime alimentar, serviços incluídos e demais informações relevantes, reconhecendo expressamente que o pagamento efetuado constitui aceitação integral e vinculativa dos termos e condições aplicáveis.

‍

18.2. O cliente declara ainda que tomou conhecimento de todos os documentos referidos nas presentes Condições Gerais de Venda e demais comunicações associadas à viagem contratada, assumindo a responsabilidade de os verificar e validar antes do início da viagem.

‍

19. INFORMAÇÕES RELEVANTES

‍

19.1 Hotéis e Alojamento

‍

19.1.1. As imagens utilizadas no Dreamplanner, website ou materiais promocionais da Honeymooners são meramente ilustrativas e podem não corresponder à tipologia exata da reserva efetuada, devendo o cliente consultar sempre o voucher para obter os detalhes específicos da sua reserva.

‍

19.1.2. Os horários de check-in e check-out seguem a política geral dos hotéis, sendo habitual a entrada a partir das 14h e a saída até às 12h.  

‍

19.1.3. Pedidos como early check-in, late check-out ou restrições alimentares são sempre sujeitos a disponibilidade e aceitação do fornecedor, podendo implicar custos adicionais.  

‍

19.1.4. Refeições não usufruídas por coincidirem com horários de voo ou transferes não são reembolsáveis.

‍

19.2 Transfers

‍

19.2.1. Sempre que ocorra um atraso no meio de transporte que assegura a sua chegada ao ponto de encontro do transfer (avião, comboio, etc.), é da responsabilidade do cliente contactar diretamente o prestador do serviço de transfer, utilizando os dados indicados no voucher.

‍

19.2.2. Em caso de não comparência do prestador no local e hora previamente definidos, o cliente deverá contactar de imediato o número de emergência fornecido na documentação da viagem, a fim de receber instruções sobre como proceder.

‍

19.2.3. A eventual substituição do transfer por transporte alternativo, como táxi, apenas poderá ser reembolsada mediante apresentação de comprovativo da despesa e prova de que foi feita tentativa de contacto prévio com o prestador de serviços de transfer.

‍

19.2.4. Nos transfers de saída (do hotel ou outro ponto de recolha para o aeroporto ou ponto de partida), recomenda-se que o cliente confirme diretamente com a empresa prestadora de serviços a hora da recolha com pelo menos 24 horas de antecedência.

‍

19.2.5. A Viagens dos Sonhos Ltda. não se responsabiliza por atrasos, perdas ou alterações de serviço resultantes da não comparência do cliente no local, hora e condições previamente acordadas.

‍

19.3 Horários de Serviços Contratados

‍

19.3.1. Os horários de partida, chegada e realização dos serviços contratados — como voos, transfers, atividades e outros — são apresentados com base na hora local do país onde os serviços decorrem, de acordo com as informações fornecidas pelos respetivos prestadores, nomeadamente companhias aéreas, operadores de transporte e fornecedores locais.

‍

19.3.2. Estes horários podem ser alterados a qualquer momento pelos fornecedores, por motivos operacionais ou externos, sendo da exclusiva responsabilidade do cliente confirmar junto das entidades competentes quaisquer atualizações antes da utilização de cada serviço.

‍

19.4 Tarifas e Disponibilidade

‍

19.4.1. As tarifas apresentadas para os serviços comercializados pela Viagens dos Sonhos Ltda. são dinâmicas e podem sofrer alterações sem aviso prévio, de acordo com as variações de mercado e as políticas dos fornecedores.

‍

19.4.2. Caso a reserva não seja efetuada e confirmada de imediato, os preços, condições e disponibilidade dos serviços podem ser alterados pelos fornecedores, não podendo a Viagens dos Sonhos Ltda. garantir a manutenção dos valores inicialmente apresentados.

‍

19.5 Cartão de Milhas

‍

20.5.1. Sempre que o cliente forneça um número de cartão de fidelização (milhas) para ser associado à reserva aérea, a Viagens dos Sonhos Ltda. procede à sua inserção conforme solicitado, mas não se responsabiliza pelo crédito, validade, acumulação ou reembolso de milhas.

‍

20.5.2. A gestão de todos os assuntos relacionados com o programa de fidelização da companhia aérea, incluindo a verificação do crédito de milhas, é da exclusiva responsabilidade do cliente, devendo ser tratada diretamente com a entidade gestora do programa.

‍

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

‍

Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global, salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.

‍

21. ASSINATURA ELETRÓNICA

‍

21.1. A Viagens dos Sonhos Ltda. poderá disponibilizar ao cliente a assinatura eletrónica do contrato de viagem e respetivos documentos através de plataforma certificada como o DocuSign, considerando-se tal assinatura válida, vinculativa e com plenos efeitos legais, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020, e demais normas aplicáveis.

‍

21.2. A aceitação eletrônica do contrato implica a concordância expressa com todas as cláusulas nele contidas, autorizando a Viagens dos Sonhos Ltda. a operar os serviços contratados e a emitir os documentos necessários à execução da viagem.